Mais um ano foi marcado pela pandemia e, consequentemente, por atos de comunicação por meio eletrônico, ainda que, em alguns casos urgentes, tenha havido necessidade de cumprimento de forma presencial pelos oficiais de justiça da Bahia, cuja atuação foi fundamental para dar efetividade às decisões judiciais, contribuindo com as ações do Estado em prol da pacificação social e garantindo a concretização do direito de cidadãos que buscam o amparo da justiça.
De acordo com o presidente do SINDOJUS-BA, Itailson Farias, as centrais de mandados integradas ao Sistema CCM receberam, em 2021, quase 500.000 mandados para cumprimento; destes, cerca de 180 mil foram recebidos pela Central de Salvador. Há de se destacar que nem todas as comarcas estavam integradas ao Sistema CCM desde o início do ano; do contrário, esses números poderiam ser bem maiores.
Os efeitos da pandemia e a consequente necessidade de se evitar ações que provocam aglomeração fez com que muitos mandados judiciais fossem cumpridos remotamente, por e-mail, aplicativos de mensagem, ou, ainda, por videoconferência para garantir celeridade ao processo.
Em 2021, o PJBA, por intermédio da Coordenação de Cumprimento de Mandados, setor da Corregedoria Geral da Justiça, concluiu o cronograma de expansão do Sistema CCM com a inclusão das Comarcas de Irecê e Bom Jesus da Lapa, instaladas no dia 1º de outubro. Com isso, as 24 comarcas de entrância final agora contam com uma central de mandados totalmente integrada ao Sistema CCM.
As 24 Centrais Integradas ao Sistema CCM abrangem 56 municípios baianos e se encontram instaladas nas sedes das Comarcas de Salvador, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Eunápolis, Paulo Afonso, Guanambi, Camaçari, Vitória da Conquista, Itabuna, Ilhéus, Valença, Teixeira de Freitas, Jequié, Juazeiro, Simões Filho, Feira de Santana, Barreiras, Jacobina, Alagoinhas, Santo Antonio de Jesus, Senhor do Bonfim, Brumado, Irecê e Bom Jesus da Lapa.
PRIMEIRO PLANTÃO DO RECESSO PELO CCM
Segundo o Coordenador Geral das Centrais de Mandados e Administrador do Sistema CCM, Osenar Silva, neste ano de 2021, durante o plantão do recesso forense (20/12/2021 a 07/01/2022), nos dias úteis, das 08 às 18 horas, passam a tramitar através do Sistema PJE e, nas comarcas de entrância final, os mandados serão cumpridos exclusivamente através do Sistema CCM.
Já as demandas ocorridas a partir das 18:h até às 07:59 h dos dias úteis e finais de semana e feriados, serão tratadas, como de costume, pelo Plantão Unificado de Primeiro Grau, cujas diligências serão tratadas por equipe própria de servidores, preferencialmente por meio eletrônico e, havendo necessidade de diligências presenciais fora da capital, os oficiais serão acionados por e-mail, de acordo com escala fornecida pelo juiz diretor do fórum da comarca sede da região judiciária.
Nos anos anteriores, os processos tramitavam através do Sistema SAJ e os mandados eram entregues fisicamente pela própria vara ao oficial de justiça plantonista para cumprimento. No recesso do ano passado (2020), período em que a pandemia ostentava elevados índices de casos e internação, foi feito uma experiência por algumas centrais em que as varas enviaram os documentos em PDF para as centrais ou diretamente ao e-mail do plantonista, evitando-se assim um contato direto entre os servidores.
No recesso de 2021, além das centrais de mandados receberem toda a demanda pelo Sistema CCM, foi feita uma configuração especial para desviar todo o fluxo da central (Normal ou Urgente) para uma zona padrão denominada PLANTÃO DO RECESSO, e distribuir automaticamente ao oficial de justiça plantonista, caso esteja habilitado na referida zona. Do contrário, todos os mandados cairão na pendência e deverão ser distribuídos manualmente pela equipe administrativa de cada central. Durante este período, não haverá distribuição por região. No dia 7 de janeiro de 2022, o CCM retornará automaticamente para a configuração padrão, distribuindo os mandados normais por região e os urgentes, caindo na Área de Trabalho do Distribuidor.
“A configuração do plantão do recesso pelo PJE se dá em um momento em que a expansão deste sistema foi concluída, e já contempla 100% das unidades judiciárias baianas. Já o cumprimento dos mandados através do Sistema CCM, além de melhorar o controle do cumprimento das diligências realizadas pelos oficiais de justiça, inclusive possibilitando a coleta de dados estatísticos deste período, também possibilitará a contabilização das diligências pelo Sistema de Indenização de Transportes - SIT, um anseio dos servidores deste seguimento que, nos anos anteriores, por não haver tal configuração, cumpriam os mandados por fora do fluxo dos sistemas, impossibilitando a coleta de dados pelo SIT e, consequentemente o ressarcimento de despesas com diligências", salientou Osenar.
A CCM é fruto de uma parceria entre o Sindojus-Ba e a Corregedoria Geral, em 2018, para possibilitar a distribuição automática de mandados, com base em georreferenciamento, podendo ser acessado a partir de um computador ou dispositivo móvel conectado à internet.
Comissão de enfrentamento - O oficial de justiça Firmino Barreto Leal Júnior, 46 anos, foi escolhido pelos servidores efetivos do TJ-BA para integrar a Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e da Discriminação. A eleição virtual foi realizada dia 09 de fevereiro e também elegeu a juíza Ana Conceição Barbuda Sanches em votação direta entre os magistrados.
Reconhecimento do CNJ - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, destacou, em 25 de março, data em que se comemora o Dia do Oficial de Justiça, a relevância do papel desempenhado por esses profissionais para a garantia de direitos, principalmente no período da pandemia (Covid-19). Segundo Fux, eles e elas “atuam como longa manus dos magistrados e contribuem sobremaneira para a concretização da Justiça e para a pacificação social”.
Comando do interior - A criação da Central de Cumprimento de Mandados na Comarca de Entre Rios pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi comemorada pela categoria. Com isso, os oficiais de Justiça da localidade passam a exercer suas funções de acordo com as orientações e disciplinas da Central de Mandados, sem vinculação a nenhum juízo específico. O ato foi publicado no dia 30 de abril. Entre Rios foi a primeira Central de Mandados sob o comando da Corregedoria do Interior.
Indenização de transporte - Pleito antigo do Sindojus-Ba, desde agosto os oficiais de justiça passaram a ter direito de solicitar indenização de transporte para custeio de diligência dos mandados expedidos pelo sistema SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Trata-se de um sistema utilizado pelas varas de execuções penais para tramitação de processos com réus apenados. Esses mandados não estavam sendo indenizados. Existe uma solicitação do Sindojus-Ba no TJ-BA para que integre o Sistema SEEU ao Sistema de Indenização de Transportes.
Convênios – Em setembro, o Sindojus-Ba fechou convênios para beneficiar a categoria. Disponibilizou para os associados o plano de saúde Bradesco, com preços especiais, e o serviço de selagem com a empresa Selante Zero Furo, este gratuito.
Modelo de documentos - Foi protocolado pedido no TJ-BA, em setembro, para que modelos de documentos utilizados pelos oficiais de justiça fossem disponibilizados no portal do órgão, atendendo a uma reivindicação dos filiados.
Assembleia da AFOJEBRA - Dirigentes de vários estados, inclusive da Bahia, estiveram reunidos, no final de setembro, em uma assembleia realizada pela Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) em Boa Vista, Roraima, para discutir diversos assuntos relevantes para a categoria e uma estratégia de atuação.
Acesso à informação - A AOJUS-BA protocolou, em outubro, pedido ao TJ-BA para que fossem levantados dados para quantificar e avaliar a qualidade do serviço prestado pelos referidos servidores, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011), e no prazo ali previsto. O acesso a estas informações contribui para a elaboração de políticas públicas destinadas à otimização da efetivação da prestação jurisdicional, além da satisfação do jurisdicionado.
Segurança para os oficiais de justiça – Um curso de segurança para reduzir a possibilidade dos oficiais de justiça sofrerem abordagens por traficantes - e assim evitar consequências pós-traumáticas que normalmente geram afastamentos - foi solicitado ao TJ-BA pela AOJUS-BA em novembro.
Núcleo de inteligência - O projeto de criação do Núcleo de Apoio e Inteligência dos Oficiais de Justiça (NIOJ) foi apresentado ao TJ-BA em dezembro pela AOJUS-BA. A criação do núcleo visa diminuir o número de mandados negativos.
Encontro virtual – A primeira reunião virtual com os oficiais de justiça da Bahia foi realizada, no início de dezembro, para discutir temas importantes para a categoria. A ferramenta, disponibilizada pela Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJEBRA, está sendo adquirida pela entidade baiana.
