Santo Antônio de Jesus: Central de Cumprimento de Mandados começa a funcionar nesta segunda (12)

Fórum de Sto Antônio de Jesus/Reprodução Google Street

Texto: Ascom TJ-BA

Criada pelo Ato Normativo Conjunto nº 17, de 8 de junho de 2021, a Central de Mandados de Santo Antônio de Jesus inicia seu funcionamento nesta segunda-feira (12). A unidade, que está situada na sala nº 02 do Fórum Desembargador Wilde Oliveira Lima, é a 20ª integrada ao Sistema da Coordenação de Cumprimento de Mandados (CCM).

A partir de agora, os mandados expedidos pelas unidades judiciais de Santo Antônio de Jesus, através dos Sistemas PJE, PROJUDI e SAJ, serão enviados automaticamente para uma das centrais integradas e distribuídas (também automaticamente) aos oficiais de justiça, de acordo com o endereço constante no cadastro da parte destinatária.

Dentre as atribuições da Central está o recebimento, a distribuição igualitária mediante carga aos Oficiais de Justiça, o cumprimento e a respectiva devolução dos mandados emitidos pelos cartórios, observando os prazos especificados.

Além disso, o órgão deve também elaborar relatórios mensais de produtividade e de ocorrências em geral, inclusive de mandados com prazo de cumprimento excedido, acompanhados das respectivas justificativas formalizadas, a serem submetidos à Direção do Fórum e entregues até o quinto dia útil de cada mês.

A distribuição de mandados entre os Oficiais de Justiça acontecerá, sempre que possível, por sorteio eletrônico, observando a igualdade numérica para cada servidor e, quando for o caso, a devida compensação, para manter a equalização do quantitativo distribuído. A Direção do Fórum indicará um servidor da própria comarca para exercer a Gestão da Central de Mandados.

A iniciativa faz parte dos protocolos de instalação da Central Única de Cumprimento de Mandados, conforme determina o § 2º do Art. 1º do Ato Conjunto nº 23, de 13 de dezembro de 2019. O documento esclarece que é missão da Corregedoria Geral da Justiça, fazer com que cada uma das 24 comarcas de entrância final tenha uma central única de cumprimento de mandados, vinculada à Coordenação de Cumprimento de Mandados (CCM).

 

SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA!