Varas dos juizados especiais de Feira de Santana, Barreiras e Jacobina integram o Sistema de Coordenação de Mandados

Reprodução: TJ-MG

Texto: Ascom TJBA

A partir desta segunda-feira (17), as Varas do Sistema dos Juizados Especiais das Comarcas de Feira de Santana, Barreiras e Jacobina passam a enviar mandados para o Sistema da Coordenação de Cumprimento de Mandados da Corregedoria Geral de Justiça do PJBA (CCM-CGJ).

Com isso, 18 comarcas finais da Bahia já contam com uma Central de Mandados unificada e integrada, de forma a atender a todas as unidades judiciais nelas instaladas (juizados especiais e justiça comum), que passam a usufruir da automação e envio de mandados entre as comarcas integradas ao Sistema.

Agora os oficiais de justiça, antes vinculados a estas unidades judiciais, foram ligados à Central de Mandados da respectiva comarca, onde atuarão sob a coordenação do juiz diretor do fórum local.

Os oficiais de justiça também se beneficiam da unificação pois, agora em maior número, as respectivas Centrais podem melhorar a divisão do trabalho de forma regionalizada, assim como, melhor dimensionar os plantões de urgência.

A implementação de centrais únicas de mandados é parte das ações da CCM-CGJ para atender às disposições do Ato Conjunto nº 23, de 13 de Dezembro de 2019, assim como, o determinado no Art. 258 da Lei Nº 10.845 de 27 de Novembro de 2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia.

Para completar a expansão, a CCM-CGJ pretende inaugurar até o final de 2021, seis novas Centrais de Mandados nas Comarcas de Santo Antônio de Jesus, Alagoinhas, Senhor do Bonfim, Irecê, Brumado e Bom Jesus da Lapa.

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Citação por videoconferência leva oficiais de justiça além das fronteiras

Foto: Divulgação

Os oficiais de justiça da Bahia estão cumprindo mandados além de seu território. Apesar do Código de Processo Civil regulamentar cumprimento de mandados em comarcas contíguas, a partir do momento que o trabalho está sendo conduzido de forma remota, transpõe as fronteiras. As citações são realizadas por videoconferência e garantem celeridade ao processo.

“Se fôssemos esperar que a precatória fosse para a cidade em que se encontra o citado e retornasse, perderíamos cerca de um mês, talvez mais, mesmo sendo o processo digital. Pior ainda se fosse em outro estado”, salientou o oficial de justiça Robson Ferreira Reis, 39 anos, no cargo desde 2009. Ainda nesta segunda-feira, 17, Robson, que é da Comarca de Santo Amaro, cumpriu mandado em presídio de Salvador por meio de videoconferência.

Foto: divulgação

“Neste caso no presídio, fiz a ligação do cartório, conferi a identidade do citado, li a denúncia para ele ficar ciente e enviei por email cópia da denúncia, que foi entregue ao preso pelo agente diante das câmeras. Se está tudo ok, encerro a ligação e certifico nos autos, quando começa a contar o prazo”, relatou Robson, que no início deste mês citou um preso custodiado no Mato Grosso do Sul.

De acordo com Robson, anteriormente era enviada a precatória para o fórum da referida comarca, depois expedido mandado de citação e enviado para a Central de Mandados e então distribuída para o oficial de justiça, podendo levar mais de um mês o processo. “Desta forma, agora leva no máximo 10 dias, no aguardo da defesa do advogado”, esclareceu. Assim que é apresentada a defesa, o juiz marca a audiência.

Nova realidade - Segundo Itailson Farias, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia (Sindojus-Ba), a realização de intimações de forma remota fora das comarcas de origem representa uma nova realidade e um grande avanço da justiça. “A gente não pode sair do nosso território. O máximo que a gente pode ir é para a comarca vizinha. Só que, a partir do momento que está liberado o cumprimento de mandado por videoconferência, acabou essa fronteira”, disse.

Os efeitos da pandemia e a consequente necessidade de se evitar ações que provocam aglomeração, fez com que muitos mandados judiciais tenham sido cumpridos telepresencialmente. O Sindojus-Ba, no ano passado, promoveu vários cursos online de capacitação e atualização, entre eles, de uso de ferramentas tecnológicas.

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Comarca de Jacobina é integrada ao Sistema da Coordenação de Cumprimento de Mandados

Foto: divulgação

Mais uma comarca foi integrada ao Sistema da Coordenação de Cumprimento de Mandados (CCM) da Corregedoria Geral da Justiça do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), na sexta-feira, 14. Desta vez, a beneficiada foi a Comarca de Jacobina.

A Central de Mandados de Jacobina passa a receber mandados expedidos pelas unidades judiciais das 17 comarcas anteriormente integradas e das unidades locais do PJe, que podem também enviar mandados via CCM para quaisquer das comarcas integradas, sem necessidade de acompanhamento de carta precatória.

Com a integração desta Central de Mandados, já somam 18 comarcas integradas ao Sistema CCM (Salvador, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Eunápolis, Paulo Afonso, Guanambi, Camaçari, Vitória da Conquista, Itabuna, Ilhéus, Valença, Teixeira de Freitas, Jequié, Juazeiro, Simões Filho, Feira de Santana, Barreiras e Jacobina), operando com 734 oficiais de justiça em 36 municípios baianos. Ao final da expansão, o Sistema CCM estará operando com 24 Centrais de Mandados integradas, com cerca de 840 oficiais e abrangência de atuação em 62 municípios baianos.

Todas estas centrais estão aptas a receber e distribuir mandados expedidos por unidades judiciais das comarcas integradas através do PJE (Processo Judicial Eletrônico), PROJUDI (Processo Judicial digital) e SAJ (Sistema de Automação da Justiça). Com isso, os oficiais de justiça passam a contar com uma ferramenta de distribuição de mandados automatizada.

A CCM é fruto de uma parceria entre o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia (Sindojus-Ba) e a Corregedoria Geral, em 2018, para possibilitar a distribuição automática de mandados, com base em georreferenciamento, podendo ser acessado a partir de um computador ou dispositivo móvel conectado à internet.

Confira a planilha das cidades já integradas

Com informações do TJ-Ba.

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O QUE É COMUNICAÇÃO PESSOAL?

Por Osenar S. Silva*

Nesses novos tempos, o conceito de citação/intimação "pessoal" ganhou novo significado. Muitos atribuíam ao "pessoal" o significado de "presencial".

Pois bem, quando se envia uma mensagem a uma "pessoa", por email ou aplicativo de mensagens, essa comunicação é pessoal ou não? Em algum momento, o ordenamento jurídico denota ou, pelo menos, dá alguma conotação de que pessoal é sinônimo de presencial? E, ainda que houvesse a conexão, com o advento das tecnologias de videoconferência, o "presencial" também foi ressignificado, visto que, ao realizar uma videochamada, o ato é praticado na (tele) presença do réu, possibilitando até o acompanhamento tele (presencial) de seu defensor, esteja ele (o corpo físico) em que canto do planeta estiver, desde que de posse de um dispositivo conectado à internet.

Foto: Reprodução TJCE

Seja por conta das novas tecnologias ou por causa das restrições impostas pela pandemia, que inclusive deu um empurrão na adoção de algumas delas, estamos sendo obrigados a pensar fora da caixa pra continuar vivendo e garantindo o acesso à justiça.

Novos tempos? Nem tanto. Muitas empresas no mundo inteiro, principalmente as do setor de tecnologias já não viam sentido em gastar fortunas com o deslocamento e hospedagem de funcionários para uma reunião de meia hora. E há muito tempo já praticavam atos telepresenciais de forma muito eficiente.

Eu mesmo já participava de inúmeras reuniões com o pessoal do setor de TI do tribunal, dois anos antes da pandemia, para definir pequenos detalhes no nosso sistema, tirar dúvidas da equipe sobre requisitos de funcionamento pretendido etc.

O que temos de novidades nesta pandemia são alguns setores conservadores, relutantes em se render aos benefícios das comunicações eletrônicas, sendo obrigados e receber goela abaixo essa nova forma de acesso à informação. E, assim, já vamos para o segundo ano com as mudanças bruscas ainda presas na garganta de muitos setores. Não seria melhor se render e, como diz uma certa propaganda, "deixar descer redondo"?

*Osenar S. Silva é oficial de justiça do TJBA

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Covid-19: Secretaria de Saúde nega inclusão dos oficiais de justiça no grupo prioritário de vacinação

Foto: Agência Brasil

NOTA DO SINDOJUS-BA

Em resposta ao ofício conjunto das entidades estaduais e federais que representam os oficiais de justiça, datado de 29 de março, a Secretaria de Saúde da Bahia (SESAB) negou a inclusão da categoria no Grupo Prioritário da Campanha de Vacinação contra a COVID-19.

Em sua justificativa, o secretário Fábio Vilas Boas explica que as doses da vacina estão sendo disponibilizadas inicialmente em quantidades limitadas, daí estabelecer grupos prioritários para a vacinação. “A definição dos grupos prioritários foi baseada em evidências científicas imunológicas e epidemiológicas, respeitando pré-requisitos bioéticos”, explicou. Além disso, frisou que quem define o calendário de vacinação nacional é o governo federal, repassando para os estados a quantidade de vacinas referendada nas estimativas populacionais dos respectivos grupos alvo.

Os representantes das entidades de classe alegaram em sua solicitação que a atividade dos oficiais de justiça “transcendem as paredes dos fóruns, sendo essencialmente de natureza externa, realizadas onde estiver ocorrendo o conflito”. Segundo o gestor estadual da pasta de saúde, os oficiais de justiça só poderão ser contemplados nas fases iniciais da Campanha de Vacinação caso façam parte de um dos grupos prioritários. “Oportunamente, informamos que novas fases ainda não foram definidas pelo Ministério da Saúde”, disse.

O Sindojus-Ba, entidade filiada à AFOJEBRA (Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil), continua buscando, por meio da Federação, a inclusão da categoria no grupo prioritário junto ao Ministério da Saúde.

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Barreiras: Comarca é integrada ao Sistema da Coordenação de Cumprimento de Mandados

Fórum Tarcilo Vieira de Melo - Barreiras/Foto divulgação

A Comarca de Barreiras foi integrada ao Sistema da Coordenação de Cumprimento de Mandados (CCM) da Corregedoria Geral da Justiça do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), nesta segunda-feira (03). A partir de agora, a Central de Cumprimento de Mandados do município passa a receber mandados expedidos pelas unidades judiciais de todas as 16 comarcas já integradas.

Além disso, as unidades judiciais daquele município, que atuam com o Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), poderão expedir mandados para serem cumpridos em quaisquer dessas comarcas. Com isso, os oficiais de justiça passam a contar com uma ferramenta de distribuição de mandados automatizada.

A CCM é fruto de uma parceria entre o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia (Sindojus-Ba) e a Corregedoria Geral, em 2018 para possibilitar a distribuição automática de mandados, com base em georreferenciamento, podendo ser acessado a partir de um computador ou dispositivo móvel conectado à internet.

Com a integração desta Central de Mandados, já somam 17 comarcas integradas ao Sistema CCM (Salvador, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Eunápolis, Paulo Afonso, Guanambi, Camaçari, Vitória da Conquista, Itabuna, Ilhéus, Valença, Teixeira de Freitas, Jequié, Juazeiro, Simões Filho, Feira de Santana e Barreiras), operando com 734 oficiais de justiça em 35 municípios baianos. Ao final da expansão, o Sistema CCM estará operando com 24 Centrais de Mandados integradas, cerca de 840 oficiais, com abrangência de atuação em 62 municípios baianos.

Acesso - Através do web site ccm.tjba.jus.br/ccm, o acesso ao CCM poderá ser feito utilizando o navegador Google Chrome. O login a ser utilizado é o usuário e senha de rede, o mesmo utilizado para acessar o e-mail institucional.

Apesar de o Sistema ser direcionado aos oficiais de justiça, servidores das unidades judiciais das Comarcas integradas poderão dispor de perfil de consultor. Para a concessão do perfil, o responsável pela unidade deverá solicitar pelo e-mail ccm_cgj@tjba.jus.br, informando nome, cadastro, usuário de rede e CPF dos servidores pretendentes.

Aplicativo - De acordo com Osenar dos Santos Silva, responsável pela Coordenação das Centrais de Mandados e Administrador do Sistema CCM, encontra-se em fase de prospecção de requisitos um projeto para lançamento de um aplicativo para Smartphones direcionado aos oficiais de justiça para que possam operacionalizar por esse meio as Centrais de Mandados.

“A própria pandemia já trouxe uma mudança na forma de pensar a justiça e executar os atos de comunicação do Poder Judiciáro. Por conta do risco de contrair a doença, nós tivemos que nos adaptar. Os tribunais e o próprio Conselho Nacional de Justiça já decidiram que essa mudança é permanente”, explicou.

Com informações do TJ-Ba.

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