Oficiais de justiça já podem solicitar restituição da Gratificação de Atividade Externa paga a menos em 2015

 

Foto: Reprodução Pixnio

Com o recente acórdão da decisão favorável, os oficiais de justiça já podem cobrar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a aplicação da correção da Gratificação de Atividade Externa (GAE), por meio de pedidos administrativos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia (Sindojus-Ba) impetrou o Mandado de Segurança Cível Nº 0019006-56.2015.8.05.0000, em 2015, porque o TJ-BA aplicou a correção de forma distinta para cada servidor, resultando em perda para a categoria.

“Temos que pesquisar em nossos contracheques o quanto deixou de ser pago. Em cima desse valor, deve ser aplicada a correção monetária”, explicou Itailson farias, presidente da entidade classista. Segundo informou, cada oficial de justiça teve uma forma de cálculo diferenciada. “Não sabemos o critério que o Tribunal utilizou, mas, até o momento, não vi ninguém ser pago da forma correta. Todos receberam a menos”, salientou.

O Plano de Cargos e Salário (LEI Nº 11.170 DE 26 DE AGOSTO DE 2008), que o TJ-BA deveria ter seguido, instituiu a Gratificação de Atividade Externa (GAE) devida exclusivamente aos ocupantes de cargos cujas atribuições sejam soberanamente de natureza externa e no exercício destas.

“A gratificação de que trata este artigo corresponde a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor, sendo implantada de forma gradativa, na proporção dos incisos I a V deste parágrafo, vedada a instituição de quaisquer outras gratificações dessa natureza no período compreendido entre 1º de setembro de 2008 e 31 de dezembro de 2017:

I - 20% (vinte por cento) da gratificação, a partir de 1º de julho de 2013;
II - 40% (quarenta por cento) da gratificação, a partir de 1º de julho de 2014;
III - 60% (sessenta por cento) da gratificação, a partir de 1º de julho de 2015;
IV - 80% (oitenta por cento) da gratificação, a partir de 1º de julho de 2016;
V - 100% (cem por cento) da gratificação, a partir de 1º de julho de 2017.”

SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA!