Oficiais de justiça: associação pede regulamentação do pagamento dos passivos

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A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Bahia (AOJUS-BA) protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências para que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) regulamente o pagamento dos passivos dos servidores. De acordo com denúncia da entidade classista, “o Tribunal não tem critérios objetivos para o adimplemento do mesmo, nem transparência e previsibilidade orçamentária”. Ou seja, cria despesas novas, como compra de férias, sem quitar os passivos passados e reconhecidos.

Segundo o presidente da AOJUS-BA, Itailson Farias, enquanto os servidores com passivos reconhecidos dos anos de 2017 e 2018 estão sem receber, os servidores com verbas a receber de 2021 e 2020 já tiveram suas verbas recebidas.

No pedido de providências n° 0003486-51.2022.2.00.0000, protocolado no dia 25 de maio, a entidade “requer o pagamento do passivo decorrente de reconhecimento superveniente de direito, enquanto as demais situações se enquadram na condição de acerto de folha, requerendo ainda a quitação das despesas pendentes no período de 01/01/2011 até 31/12/2021, pois, apesar de não ser considerado valor decorrente diretamente de folha de pagamento, enquadra-se como pendência dos anos anteriores”.

A entidade entende que o natural é que os passivos de acerto de folha contassem com previsão no orçamento do ano do fato gerador do direito, mas não foram pagos. Daí o pedido ao CNJ para que o TJ-BA seja obrigado a dar transparência administrativa, publicando a lista dos passivos, contendo nome do servidor ou magistrado, cadastro, função, ano no qual o crédito foi reconhecido e o valor do mesmo.

“Importante salientar, que a associação busca que as normas constitucionais sejam respeitadas, inclusive a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, além da previsão orçamentária”, salientou Farias.

SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA!