Em 03 de maio último, reuniram-se no Plenarinho da Assembleia Legislativa da Bahia, a Defensoria Pública, (representada pela Drª. Cristina Ulm), o Deputado Rosemberg Pinho, a Diretoria e filiados da capital e interior, a reunião foi motivada, a pedido do SINDOJUS-BA e viabilizada pelo Deputado Fabrício Soares, na oportunidade foi tratado da extinção de comarcas, e dificuldades estruturais para o cumprimento dos mandados.
O presidente do SINDOJUS-BA, Sr. Itailson, iniciou a reunião explanando sobre o projeto de Extinção de Comarcas, a ser implementado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, seguindo uma determinação do CNJ. Contudo ressaltou que não está sendo ofertada em contra partida a estrutura necessária para uma eficiente prestação jurisdicional, sendo o cargo de Oficial de Justiça o mais prejudicado nesse aspecto, pois cabe a este a mais concreta efetivação das ordens judiciais. Consequente e obviamente, a grande extensão territorial que será um verdadeiro entrave frente a falta de condições existentes para uma correta prestação. Salientou também que a atual sistemática da indenização de mandados não cobre o gasto nem o prejuízo a que o oficial está sujeito.
O Deputado Sr. Rosemberg Pinho, afirmou que a questão já está sendo debatida na casa, ressaltando um encontro com a Desembargadora Maria do Socorro, presidente do TJBA, sugerindo a esta que o grupo de trabalho que foi criado para analisar esta integração de comarcas ouça os diversos atores atingidos por esta, além de dar voz ao interior do estado. Exemplificou, com a comarca de Itambé, que é claro que estas comarcas precisam ser dotadas da estrutura necessária para tanto. Declarou ainda que integra uma comissão da ALBA que debate a integração territorial de diversos municípios ressaltando que o poder legislativo também pecou na criação de municípios pequenos que não dispões de condições de se auto sustentar.
A legislação garante a necessidade de uma comarca por município. Mas a realidade baiana é de 185 comarcas para atender todas as 417 cidades do Estado. “Com a extinção das comarcas, o povo vai fazer justiça com as próprias mãos, pois o oficial terá muita dificuldade para realizar o trabalho”, disse Itailson Farias.
Atualmente, há 1.600 oficiais de justiça na Bahia. A legislação prevê que apenas em Salvador tenha 900 profissionais para atender toda a demanda. Este número está deficitário, segundo o presidente do SINDOJUS-BA.
“O oficial recebe R$9,80 por cada mandado a ser entregue. A realidade é que muitos profissionais acabam tirando do seu salário para exercer o seu trabalho”, denunciou Itailson.
A legislação garante a necessidade de uma comarca por município. Mas a realidade baiana é de 185 comarcas para atender todas as 417 cidades do Estado. “Com a extinção das comarcas, o povo vai fazer justiça com as próprias mãos, pois o oficial terá muita dificuldade para realizar o trabalho”, disse Itailson Farias.
Atualmente, há 1.600 oficiais de justiça na Bahia. A legislação prevê que apenas em Salvador tenha 900 profissionais para atender toda a demanda. Este número está deficitário, segundo o presidente do SINDOJUS-BA.
“O oficial recebe R$9,80 por cada mandado a ser entregue. A realidade é que muitos profissionais acabam tirando do seu salário para exercer o seu trabalho”, denunciou Itailson.
A Defensoria Pública, Sra. Dra. Cristina Ulm, observou o importante papel da Defensoria em participar destes debates, não como agente direto, mas como contribuinte na discussão. Ressaltou porém que é preciso saber exatamente como aglutinar comarcas. Como se dará essa agregação?
O servidor Jean, da comarca de Itabuna (432.244km²), relatou que em 2008 foram agregadas as comarcas de Itapé (443.270km²) e Barro Preto (120.570km²), ressaltando o grande deslocamento necessário.
O também colega oficial de justiça, Egídio Neto, oriundo da comarca de Riachão do Jacuípe (1.190.196km²), destacou que a integração de Capela do Alto Alegre (655.805km²) e outros municípios próximos também prejudicarão e muito o trabalho a ser desenvolvido pelo oficial. Segundo o Deputado Sr. Rosemberg novamente tomou a palavra, afirmando que é preciso que o oficial de justiça seja munido da estrutura necessária para desenvolver seu trabalho.
Foi com surpresa que o deputado e a defensora presentes tomaram ciência da enorme diferença entre o valor cobrado pelos Atos Praticados pelo Oficial e o valor repassado a este servidor sob o título de indenização. Itailson exibiu a tabela de custas do tribunal, ressaltando a falta de regulamentação da Lei de Custas e demonstrando a contradição na legislação do próprio tribunal, que obriga este servidor a assumir os custos da boa prestação jurisdicional, pois o que é pago pelas partes, não se torna realidade por insuficiência nos recursos à disposição do oficial de justiça.
Rosemberg, então, reforçou que é preciso discutir com maior cuidado sobre o iminente processo. Ressalvando que a posição da ALBA é defender a continuidade das comarcas na medida do possível e razoável.
O SINDOJUS-BA gostaria de observar que não se põe contrário a desativação e integração de comarcas, mas tem como principal interesse saber como o Tribunal de Justiça otimizará o provimento de meios para diligências e de que forma será munido o oficial de justiça para que este desenvolva seu trabalho de forma eficiente e digna.
SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA! ✊✊✊
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