SEGURANÇA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NÃO É PRIORIDADE NO CNJ

Não é apenas o Tribunal de Justiça da Bahia que trata com descaso o servidor encarregado da efetivação das ordens judiciais (http://sindojusbahia.blogspot.com.br/2017/05/tjba-faz-pouco-caso-com-saude-do.html), o exemplo vem de cima.

Em junho de 2016, o SINDOJUS-BA deu início ao processo administrativo TJ-ADM-2016/26151, solicitando que se estabelece protocolos de segurança (regras, padrões e procedimentos) específicos para o exercício do cargo. Ainda estando esse pedido de acordo a Resolução 06/2014 do próprio TJBA

A Comissão Permanente de Segurança do TJBA solicitou orientações a outros Tribunais e ao Conselho Nacional de Justiça sobre a existência de Cartilha de Segurança ou Manual de Procedimentos específico para Oficiais de Justiça.

TODOS os tribunais inquiridos, não dispunham de tal Manual nem priorizavam a implementação dessas medidas de segurança, num claro quadro de abandono e insegurança que a categoria vive em todo país.

Após meses sem resposta da Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ministra Carmen Lúcia, a solicitação, foi então remetida ao presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias. Contudo, o e-mail foi simplesmente excluído sem ao menos ser lido.

O quadro se mostra tragicômico. Enquanto os índices de violência só aumentam entre os oficiais de justiça em cumprimento de mandados ou decorrentes destes, havendo registros constantes de assaltos, agressões e até mortes, o órgão máximo responsável pela correição do serviço jurisdicional trata com descaso o servidor que cumpre as determinações legais.

O SINDOJUS-BA pergunta: A quem interessa essa falta de condições de trabalho para efetivar tais ordens? Que parte sairá prejudicada? A imagem de quem será afetada?

SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA! ✊✊✊

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE: VALE A PENA INSISTIR?

Tribunais de justiça de todo o país adotam o sistema de indenização de transporte, para custear o deslocamento dos oficiais de justiça em serviço.

Diante da situação atual de insegurança e da alegada falta de recurso por parte do Tribunal de Justiça da Bahia, é preciso parar e refletir.

VALE A PENA DISPONIBILIZAR SEU MEIO DE TRANSPORTE PARTICULAR AO TRIBUNAL?

Para o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia, definitivamente, não vale.

Ao falar sobre o assunto, Itailson Farias mostra as fotos de dois acidentes ocorridos apenas este ano que lhe causaram prejuízo de R$3.500,00. 

Apenas dois exemplos entre tantos acidentes veiculares que ocorrem diariamente entre a classe dos oficiais, que se veem obrigados a assumir os custos constantes de manutenção, estacionamento, combustível, pedágio e/ou multas que de seu uso advêm.

Os oficiais de justiça são a única categoria do serviço público brasileiro, que trabalha de forma externa a qualquer hora do dia ou da noite sem contar com um veículo de serviço, e tem um dos trabalhos mais arriscados do serviço público ou privado:

Ele é o responsável por fazer cumprir as determinações judiciais. 

Muitas vezes este se vê obrigado a cumprir ordens que desagradam, e após o seu cumprimento, se vê totalmente exposto e vulnerável às reações as mais variadas e inesperadas de partes desconhecidas.

SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA! ✊✊✊

SINDOJUS-BA ALERTA SERVIDORES DE COMARCAS DESATIVADAS

O SINDOJUS-BA alerta aos servidores que forem afetados pela Resolução 219/2016 do CNJ (que dispõe sobre a distribuição de servidores), que atentem-se para o §1 do art. 3º da própria resolução, como também ao art. 74 da Lei 6677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)

Conforme o §1 do Art.3º da Res. 219, o objetivo da distribuição extra de servidores é de ampliar TEMPORARIAMENTE a lotação, a fim de promover a redução dos casos pendentes, assim se enquadrando nos critérios de concessão de Auxílio Moradia na forma do Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia.

Especificamente em relação à percepção do direito ao Auxílio Moradia vejamos:

Da Tabela de Lotação de Pessoal (TLP):

“Art. 3º A quantidade total de servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante de primeiro e de segundo graus deve ser proporcional à quantidade média de processos (casos novos) distribuídos a cada grau de jurisdição no último triênio, observada a metodologia prevista no Anexo III.

§ 1º Quando a taxa de congestionamento de um grau de jurisdição (fases de conhecimento e de execução) superar em 10 (dez) pontos percentuais a do outro, o tribunal deve providenciar a distribuição extra de servidores para o grau de jurisdição mais congestionado (fator de correção) com o objetivo de ampliar TEMPORARIAMENTE a lotação, a fim de promover a redução dos casos pendentes.”

Cabe observar ainda nesta...

“Art. 15. Os tribunais devem publicar no seu sítio eletrônico na internet a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) de todas as unidades de apoio direto e indireto à atividade judicante, de primeiro e de segundo graus, inclusive Presidência, Vice Presidência, Corregedoria, escolas judiciais e da magistratura e áreas de tecnologia da informação, observadas as regras desta Resolução e o modelo constante do Anexo VII.

Parágrafo único. A TLP deve ser publicada a cada semestre, a contar do ano de 2017, observados os seguintes prazos: (Redação dada pela Resolução nº 243, de 09.09.16)

I – até 30 de março, referente à lotação do dia 1º de janeiro do ano respectivo;
II – até 30 de setembro, referente à lotação do dia 1º de julho do ano respectivo."

Da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994:

“Do Auxílio...

Art. 74 - O servidor, quando deslocado de ofício de sua sede, em caráter temporário, no interesse da administração, fará jus a auxílio para moradia, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

§ 1º - O auxílio-moradia é devido a partir da data do exercício na nova sede, em valor nunca inferior a 20% (vinte por cento) da remuneração do cargo permanente, até o prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 2º - O auxílio-moradia não será concedido, ou será suspenso, quando o servidor ocupar prédio público.”

SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA! ✊✊✊

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Bahia, SINDOJUS-BA, através de seu Presidente, na forma do Estatuto, convoca e torna público o edital para Assembleia Geral Extraordinária para o dia 15 de julho de 2017, às 08:00 horas, em primeira convocação e 08:30 em segunda convocação, na sede da entidade, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 

1. Filiação à FOJEBRA - Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil

2. O que mais houver. 

SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA! ✊✊✊

COMUNICADO

"Caros Oficiais de Justiça,

Pedimos que guardem e acessem o novo endereço da home do SINDOJUS somente pelo link abaixo. 

Isso porque uma procura pelo Google redirecionará a antiga página que ficará desatualizada e será desativada momentaneamente, servindo apenas para comunicações da AOJUS."

https://sindojusbahia.blogspot.com.br/




SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA! ✊✊✊

NOTA DE APOIO

Na tarde de hoje, 27.06, o presidente do SINDOJUS, Itailson F. Paixão, esteve no fórum do Imbuí, prestando solidariedade ao movimento grevista encabeçado pelo SINTAJ que visa o alinhamento da tabela do PCS, pagamento do linear (2 anos), retroativo da " Ação 18%", extensão da vantagem pessoal de eficiência aos egressos após 2006. Pleitos esses ignorados e ainda não atendidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Na oportunidade, Itailson reafirmou o apoio do SINDOJUS ao movimento salientando a unicidade da demanda à todas as categorias dos servidores da justiça que buscam melhores e dignas condições para desempenhar suas funções.

SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA! ✊✊✊

IV ENOJUS 2017

Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil

"O Oficial de Justiça e suas funções no séc. XXI"

BELÉM, PARÁ - QUI, 19/10/2017, 08:00 – SEX, 20/10/2017, 18:00 HORÁRIO PADRÃO DE BRASÍLIA

Inscrições até em 30 de junho (não filiados valor R$ 700,00)

Inscrição gratuita para filiados ao Sindojus e entidades sindicais de oficiais de justiça mediante a comprovação de filiação nestas entidades. 

Mais informações:

Site: http://www.enojuspa.com.br/coming-soon/

Vídeo: https://youtu.be/FkhkPs3FEVA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Bahia, SINDOJUS-BA, CNPJ 21.730.081/0001- 55, estabelecido na Rua do Carro, 60, Ed. Fórum Park, Sala 313, CEP 40.040-240, Salvador-BA, Tel. 71 2132-2578, com sede e foro na Capital do Estado da Bahia, e base territorial em todo o Estado, através de seu Presidente, na forma do Estatuto, convoca Assembleia Geral Extraordinária para o dia 14 de junho de 2017, às 08:00 horas, em primeira convocação e 08:30 em segunda convocação, na sede da entidade, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 

1. Adesão ao movimento grevista deflagrado pelos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia

2. O que mais houver. 

Salvador, 10 de junho de 2017.

Itailson Farias da Paixão

Presidente

SISTEMA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTES É FINALMENTE INTEGRADO AO PJE

A partir do dia 01/06/2017, os mandados distribuídos aos Oficiais de Justiça pelo PJe serão automaticamente contabilizados no Sistema de Indenização de Transportes, assim como já ocorre nos sistemas SAJ, PROJUDI e SAIPRO.

Após muita reclamação dos oficiais de justiça, principalmente do interior, que informaram muitos prejuízos com a não contabilização de mandados devidamente cumpridos e reivindicações constantes do SINDOJUS-BA, não será mais necessário que estes mandados sejam cadastrados no SIT.

Apenas os mandados distribuídos pelo PJe até o dia 31/05/2017 deverão ainda ser cadastrados manualmente no Sistema de Indenização de Transportes. Após esta data, caso o oficial de justiça tente cadastrar manualmente no SIT um mandado distribuído, o sistema não permitirá, exibindo um aviso informativo sobre a integração.

A informação foi repassada diretamente ao presidente do SINDOJUS-BA, para que assim a informação fosse passada o mais rápido possível para a categoria.

SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA! ✊✊✊

TJBA FAZ POUCO CASO COM A SAÚDE DO SERVIDOR

Seria cômico se não fosse trágico... Após 5 meses de solicitado estudo técnico sobre o ambiente de trabalho da categoria, Os oficiais de justiça representados pelo SINDOJUS-BA, vêem seu pedido sair do setor de medicina ocupacional para o Departamento de Engenharia e Arquitetura, que acabou solicitando parecer do setor de medicina ocupacional num total desconhecimento - ou devemos dizer descaso? – de que o oficial trabalha FORA das dependências do fórum. 

Tal atitude tem sido praxe dentro do Tribunal de Justiça da Bahia, em diversos pedidos voltados ao benefício dos servidores os processos ficam de setor em setor sem uma conclusão, quando não é simplesmente arquivado.

PING!...

Vale ressaltar que o pedido feito pelo SINDOJUS-BA baseia-se principalmente na lei 6514/77 (relativa à segurança e medicina do trabalho). O Item 17.1 da NR 17 desta diz claramente que: “o empregador deve prover ao trabalhador condições necessárias de modo a proporcionar o máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente de suas atividades” 

Outros tribunais deram tratamento diferente a questão e adotaram medidas para prover a melhor condição de trabalho, exemplo do TJPA e TJDF que contrataram empresas especializadas em saúde ocupacional para realização de estudos técnicos, cujos técnicos muitas vezes acompanharam oficiais de justiça em diligência.

...PONG!

O SINDOJUS-BA espera que o Tribunal de Justiça da Bahia reveja sua postura e assim possa prover melhor condições de trabalho para seus servidores, por consequência melhorar a prestação jurisdicional.

SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA! ✊✊✊