Associação busca que TJ-Ba cumpra as recomendações do CNJ no sentido de prover segurança aos oficiais de justiça

Um curso de segurança para reduzir a possibilidade dos oficiais de justiça sofrerem abordagens por traficantes - e assim evitar consequências pós-traumáticas que normalmente geram afastamentos - foi solicitado ao Tribunal de Justiça da Bahia pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (AOJUS-BA). O pedido foi protocolado, no último dia 09, ao desembargador Nilson Castelo Branco, presidente da Comissão de Segurança.

Segundo o presidente da entidade classista, Itailson Farias, que também cumpre mandados no Grupo de Operações Especiais (GOE), os oficiais de justiça precisam ser treinados e preparados para desempenhar o serviço com noção de como se comportar em situações adversas e, assim, evitar crises, distúrbios e/ou afastamentos provocados por situações traumáticas.

“Durante a pandemia, aumentou de forma assustadora os casos em que os oficiais de justiça são abordados por traficantes, principalmente em Salvador, havendo casos em que os servidores foram amedrontados por marginais armados que os impediram de entrar em logradouros sob a ameaça de morte, havendo até caso de agressão”, revelou Farias.

Riscos - Ele explica ainda que medidas urgentes devem ser adotadas, visto que essa situação tem acontecido em inúmeras localidades, independente do tipo de mandato. Para Farias, os oficiais de justiça precisam ser preparados para evitar afastamentos porque, se realizam diligências acompanhados da força policial, ao retornarem depois à mesma região, correm riscos.

A AOJUS-BA considerou, para este requerimento, que o CNJ, no processo nº 0001870-85.2015.2.00.0000 determinou: “... a adoção de medidas relativas ao aparelhamento e capacitação de oficiais de justiça para determinar aos tribunais brasileiros e, não só os do Poder Judiciário da União como solicitado, a adoção de imediatas providências para efetivar tais medidas, tudo em consonância com princípios e diretrizes da política Nacional de Segurança do Poder Judiciário”.

SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA!

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA AUMENTA CUSTAS MAS NÃO GARANTE MELHORIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Em vigor desde o dia 16 de março, a tabela de custas 2017 do Tribunal de Justiça da Bahia, reajusta os valores dos emolumentos pagos pelas partes, incluindo novos atos a serem cobrados, a exemplos de atos processuais eletrônicos, e aumentando os demais atos outrora existentes. Entretanto, tal reajuste não significa, necessariamente, melhoria da prestação jurisdicional.

Um exemplo a ser citado são os “Atos Praticados Por Oficiais de Justiça/Avaliadores”, que passam agora a custa ao jurisdicionado de R$ 101,33, para mandados de comunicação, e R$ 152,82, para mandados de penhora.

Mesmo o TJBA repassando apenas pouco mais de R$ 9,00 reais, para custear os deslocamentos do cumprimento de cada mandado, o que acaba prejudicando a demanda dos jurisdicionados, atrasando o andamento de diversos processos, simplesmente porque o valor repassado não cobre as despesas.

O valor repassado pelo TJBA aos Oficiais de Justiça, a título de custeio de diligências, foi estabelecido pela resolução 14/2013, através do entendimento equivocado de que o valor pago pelo jurisdicionado, para o custeio do cumprimento de seu mandado, também serviria para arcar com a assistência gratuita, das ações promovidas pela Defensoria Pública, Ministério Público e Fazenda Pública Estaduais e Federal, diferente do que determina a Lei 12.373 de 2011 do Estado da Bahia. 

Os oficiais não sabem mais o que fazer para custear as diligencias, pois se vêem obrigados a utilizar o veículo próprio (particular) para se locomover em serviço, por medo de responderem  a processos administrativos, uma vez que boa parte dos magistrados se limitam a exigir o cumprimento de suas ordens, alegando que não são causadores do problema.

O resultado é que os Oficiais de Justiça estão pagando, além do combustível, manutenção, seguro, para darem um mínimo de satisfação, mas mesmo assim prestando um serviço aquém do que consideram correto.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia (SINDOJUS-BA) requereu alteração na forma de pagamento do custeio, conforme proposta aprovada em assembleia, solicitando o estabelecimento de pagamento mensal no valor fixo de 22 atos praticados pelo oficial de justiça, para até 81 mandados cumpridos no mês e, mais 25% do valor da custa, por cada mandado excedente ao limite solicitado. O que em valores atualizados, dariam R$ 2.229,26 para até 81 mandados + R$ 25,33 por mandado excedente. O pedido se encontra em analise há mais de um ano demonstrando o pouco interesse do Tribunal de Justiça da Bahia em melhorar a prestação jurisdicional.

O SINDOJUS-BA tem realizado diversos atos em busca de pressionar o TJBA a apreciar o pedido, mas o Tribunal tem contado com o problema criado por outras entidades, que por não conhecerem a fundo as dificuldades da categoria, apresentaram proposta diversa onde pedem a continuidade do pagamento pelo sistema atual, apenas reajustando o valor de cada mandado. 

Aguardamos a apreciação e aprovação do requerimento do SINDOJUS-BA por considerar o mais justo, pois os valores são compatíveis com a necessidade de se ter que manter um veículo a disposição do serviço, e também o mais democrático, já que é a única proposta aprovada em assembleia geral dos oficiais de justiça.

SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA! ✊✊✊