PARABÉNS, MAGISTRADO!

No Diário Judicial de 15.08 último foi publicada decisão do Juiz Assessor Especial da Corregedoria, Dr. Jonny Maikel dos Santos, atual Juiz Coordenador da Central de Mandados de Salvador, em resposta à interpelação de juízo de vara crime que cobrava cumprimento de mandado de intimação, já devolvido, decidindo ao final por seu definitivo arquivamento.

“Diário n. 1726 de 15 de Agosto de 2016

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA > SEÇÃO DE REGISTROS E PROCESSAMENTOS DISCIPLINARES - SERP

DESPACHO EXARADO PELO JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA CORREGEDORIA, DR. JONNY MAIKEL DOS SANTOS
PROCESSO Nº: TJ-ADM-2016/38008
INTERESSADO: RICARDO AUGUSTO SCHMITT

ASSUNTO: Pedido, oferecimento e informação diversos

TJ-ADM-2016/38008 (USAR COMO REFERÊNCIA)

DESPACHO/OFÍCIO (SERVE CÓPIA COMO OFÍCIO)

Cuida-se de expediente encaminhado pelo Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Criminal desta Comarca, Dr. Ricardo Augusto Schmitt, para que esta CGJ interceda junto à Central de Mandados, no intuito de efetivar o cumprimento do mandado de intimação nº 001.2016/012876-6, concernente à ação penal 0575309-30.2015.8.05.0001.

A falta de estrutura da Central de mandados é conhecida:

1-) muitos oficiais de justiça ficam doentes e são afastados, são aposentados, tem direito ao gozo de férias, licenças, etc e não foi realizado concurso para reposição de oficiais de justiça, sendo o número atual de oficiais de justiça da Central de Mandados insuficiente;

2-) as dificuldades dos oficiais são imensas e a cada dia surgem novas ruas, as quais, atualmente, somam mais de 25 mil, e, muitas delas são mal nominadas e numeradas, além de ladeiras, escadarias, invasões e, ainda, cabe dizer que os horários para cumprimentos de mandados sofrem limitações legais e ilegais (já que em algumas localidades o acesso é muito perigoso e limitado);

3-) durante o cumprimento dos mandados muitos oficiais de justiça relatam que já foram abordados por indivíduos armados ou agressivos, como, por exemplo, na Rua José Bonifácio, na Palestina; no Sovaco da Cobra, no bairro de Tancredo Neves; no final de linha de Fazenda Coutos III; na Lajinha da Engomadeira; no Planeta dos Macacos no bairro de São Cristóvão; na Rua Penacho Verde da Valéria; na Rua Airton Sena em Águas Claras, dentre outros;

4-) o sistema de custódia e localização de presos está desestruturado, fato este, que por si só, toma boa parte do tempo dos Oficiais de Justiça, vez que cada unidade possui um horário de atendimento diferente e aliado a estas situações, muitas vezes o custodiado é transferido para as Unidades Prisionais de Simões Filho, Lauro de Freitas ou Lafayete Coutinho, de modo que os mandados não conseguem ser cumpridos, e, em alguns casos, há notícia de demora de vários dias para localizar um preso custodiado;

5-) alguns oficiais tem que dividir a sua área de cumprimento de mandados em 05 subáreas, uma para cada dia da semana, já que as áreas são extensas, diante do número insuficiente de oficiais de justiça; e,

6-) também existem outros fatores que dificultam o cumprimento dos mandados, quais sejam: o trânsito caótico, manifestações de ruas, horários em que as partes não se encontram em suas casas ou no local indicado no mandado, as proibições legais de horários, etc.

Conforme consulta ao SAJ, verifico que o mandado já foi devolvido.

Ante o exposto, considerando que o mandado já foi devolvido, determino o arquivamento do presente feito.

Publique-se. I. Serve o presente, por cópia, como ofício.


Em 04/08/2016

JONNY MAIKEL DOS SANTOS
JUIZ DE DIREITO”

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

O fato seria considerado corriqueiro não fosse a notável fundamentação do magistrado...

Em sua decisão, o julgador se absteve de simplesmente alegar a falta de estrutura da central (subdimensionada e funcionando parcialmente, em contradição ao estabelecido e informado ao CNJ) ou focar unicamente na responsabilidade do Oficial de Justiça. Pontuando, assim, os diversos entraves aos quais estão submetidos estes servidores.

Notável é o reconhecimento de tais impedimentos à célere e eficiente prestação jurisdicional que há anos vem sendo denunciados pelos oficiais em suas certidões – muitas vezes, solenemente ignoradas - a este Tribunal de Justiça, mas nunca antes considerados como pontos que devessem ser enfrentados.

O Juiz lembrou-se de expor de forma clara a insuficiência de servidores considerando não só seu aspecto funcional, mas também a ausência de concursos para suprir a demanda cada vez maior de processos judiciais.

Salientou a desarmonia que pode haver – e que, efetivamente, HÁ - entre os entes públicos ao não implementarem ou viabilizarem ações que facilitem o múnus do oficialato (numeração de ruas e organização de logradouros, de responsabilidade municipal, por exemplo) ou mesmo dentro de sua própria estrutura (localização de presos custodiados).

A questão da mobilidade urbana ou o impedimento de acesso às áreas que, oficialmente, estariam sob o controle do estado, também não foram esquecidas.

Enfim, foi com imensa satisfação que o SINDOJUS-BA tomou conhecimento dessa incrível decisão que com certeza, ajudará os magistrados dessa corte, assim como advogados e partes, a entenderem quais os principais impedimentos para o cumprimento efetivo das decisões.

Parabenizamos, mais uma vez, em nome de toda categoria, o Dr. Jonny Maikel dos Santos.


SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA! ✊✊✊

SINDOJUS BA se reúne com a Comissão de Reforma sobre a Indenização de Transporte

Nesta terça-feira 03 de maio de 2016 às 15:00 horas a Diretoria do SINDOJUS-BA, representada pelo Vice-Presidente, Osenar dos Santos e o Diretor de Cultura, Max Matos, se reuniu com a comissão encarregada pela reestruturação da indenização de transporte do TJBA e demais entidades sindicais, SINTAJ e SINPOJUD.

A comissão foi presidida pela magistrada Verônica Furtado, acompanhada de sua assessora Jaciara Cedraz. Representando os diversos setores do TJBA, estiveram presentes, o Secretário de Administração Igor Cayres, o Juiz Paulo Ramalho da Corregedoria das Comarcas do Interior, Thaís Fonseca da Assessoria Especial da Presidência II, Maurício Góes Dantas da Diretoria de Programação e Orçamento, Alvamari do Valle da Secretaria Judiciária. Pelo SINTAJ, compareceu o seu Coordenador Geral, Antonio Jair. O SINPOJUD foi representado por Cristovam Lima, Diretor de Administração, Antônio dos Santos Ribeiro, o ‘Bhené’, Diretor de Finanças e Convênios e Manuel Suzart, Diretor de Assuntos Culturais e Desportivos.

PASSIVO DA IT

A presidente da Comissão, Dra. Veronica Furtado, iniciou a reunião, informando da necessidade das entidades contactarem alguns Oficiais de Justiça a quem enviara mensagem por e-mail institucional com o fim de cobrar a apresentação de documentos comprobatórios em processos administrativos onde pleiteiam o pagamento de indenização por mandados cumpridos. Devem estes oficiais anexar nos autos, cópia dos mandados cumpridos. O prazo, segundo a magistrada, se encerra no dia 26 de maio do corrente ano, quando os referidos processos serão arquivados, caso os interessados não apresentem a referida documentação.

A magistrada falou também da existência de outros cerca de 200 processos que se encontram pendentes de análise com o mesmo objeto e pediu ajuda das entidades para identificar aqueles que, igualmente, necessitarem da juntada de cópias dos mandados, a fim de acelerar a sua tramitação.

ESTACIONAMENTO GRATUITO EM SALVADOR

A presidente da comissão também informou estar em estágio adiantado, um acordo entre o Prefeito do Município de Salvador e Juiz Corregedor Jonny Maikel, que visa a gratuidade em estacionamentos da Zona Azul para 69 oficiais de justiça lotados na Central de Mandados de Salvador, que é coordenada pelo referido magistrado.

A NOVA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

A Proposta apresentada pelo SINDOJUS-BA de valor fixo inicial mensal de R$ 2.045,12 para cumprimento de até 81 mandados + R$ 23,24 por mandado excedente foi de pronto rechaçada pela magistrada e demais membros representantes do TJBA sob a alegação de incapacidade financeira. Ademais, O SINPOJUD apresentou proposta diferente, onde requer seja a indenização paga por mandado, como era antes das alterações implementadas pela Resolução 18/2014, com reajuste do valor para R$ 25,80 por mandado.

Diante da dualidade de propostas, a magistrada solicitou que as entidades elaborem uma proposta una e viável do ponto de vista orçamentário e apresentem na próxima reunião da comissão, agendada para o dia 07 de junho de 2016, às 14:00 horas.

ATUAÇÃO DO SINDOJUS-BA NA REUNIÃO

Com relação a viabilidade financeira, o Vice-Presidente Osenar Santos solicitou aos membros do TJBA a apresentação de dados orçamentários que viabilizem tal análise, informando que a proposta apresentada pelo SINDOJUS-BA está em conformidade com a realidade do serviço prestado pelos oficiais de justiça baianos que tem sido injustamente obrigados a arcar com despesas além dos valores pagos a título de indenização pelo TJBA, especialmente nas comarcas do interior, alvo da agregação, com distâncias cada vez maiores a serem percorridas por estes servidores, que o fazem geralmente de veículo próprio.

Osenar argumentou ainda que o simples reajuste da IT nos atuais moldes não atende a necessidade do serviço, já que não há como prever o custo de cada mandado, sendo assim necessário que o TJBA conceda um valor inicial fixo, conforme proposta apresentada pelo SINDOJUS-BA para que os oficiais possam desenvolver a sua atividade sem limitação orçamentária.

O Vice-Presidente do SINDOJUS-BA ainda sugeriu a criação de um fundo para prover a indenização dos mandados oriundos de processos sob a concessão de assistência judiciária gratuita que, inclusive, poderia ser concedida “em parte” excluindo-se a parte relativa às diligências do Oficial de Justiça. Este fundo captaria recursos do estado (Poder Executivo) união e municípios para provimento dos meios, em conformidade com o § 2º do Art. 10 da Lei Estadual 12.373/2011, a lei de custas do Estado. Esse conjunto de medidas ajudariam a reforçar o orçamento, permitindo melhoria nos valores disponibilizados para custeio de diligência.

PROPOSTA ALTERNATIVA DO TJBA

Para subsidiar os trabalhos da comissão, a magistrada solicitou das entidades de servidores que apresentem informações sobre a IT adotada por outros estados da Federação. O Secretário de Administração, Igor Cayres, sugeriu o pagamento por mandado, em valor reajustado, sem teto e sem antecipação. Já Maurício Góes, do Setor de Orçamento, negou a possibilidade de remover o teto indenizatório sob a alegação da necessidade de programação orçamentaria, já que, disse, a administração se programa para pagar mensalmente o teto indenizatório a todos os oficiais de justiça em atividade. Havendo a remoção do teto, disse, torna-se impossível a execução orçamentária.

A UNIFICAÇÃO DE PROPOSTAS

Ao final da reunião o Vice-Presidente do SINDOJUS-BA procurou os representantes dos demais sindicatos para propor a defesa do valor inicial, ainda que em valor menor ao proposto por si, de acordo com a disponibilidade orçamentária do TJBA. O Coordenador do SINTAJ concordou com a proposta, mas os diretores do SINPOJUD não aceitaram sob a alegação de que alguns oficiais iriam “ganhar” sem trabalhar ou trabalhando pouco.

O SINDOJUS-BA continuará na defesa da proposta aprovada em assembleia pelos seus filiados, podendo somente ceder com relação a valores, após comprovação de incapacidade orçamentária do TJBA. Aguardemos, pois, a aproxima rodada no dia 07 de junho de 2016.

SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA! ✊✊✊