O parecer técnico da consultoria legislativa do Senado Federal contra a Reforma Administrativa prevista na PEC 32/2020, publicado no último dia 08, alerta sobre as contradições e os perigos da Reforma Administrativa que foi enviada ao Congresso Nacional no último mês de setembro. O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia (SINDOJUS-BA) concorda e reforça o documento. “Os interesses são diversos: político, empresarial, etc. Não há necessidade de uma PEC para justificar a demissão sem critérios porque já existe lei que demite o servidor que não cumprir com sua obrigação. Basta que se aplique. O que falta é fiscalização da chefia”, avalia o oficial de justiça Itailson Farias, presidente da entidade de classe.
De acordo com
Farias, o problema da administração público está na gestão. “Hoje entram para o
serviço público pessoas sem qualquer qualificação, indicadas pelo prefeito,
governador, presidente, políticos, para ocuparem cargos de chefia sem
compromisso com a qualidade do serviço público. O que a PEC prevê é a piora na
prestação do serviço prestado”, disse.
Para ele, a
sociedade tem que enxergar que o resultado desta PEC será negativo para a
população, pois há servidores públicos com atribuições que incomodam. “No caso
dos oficiais de justiça, concursados, como vamos cumprir um mandado contra
alguém ‘poderoso’ ou rico que pode vir a nos retaliar e pedir nossa demissão?”,
questiona.
Em uma análise
de 80 páginas (clique aqui), os consultores destacaram
que “deve ser considerada a qualidade do serviço prestado e o retorno em
atendimento das demandas da sociedade e no balanceamento entre arrecadação e
gastos públicos. As distorções devem ser enfrentadas com os instrumentos
adequados. Não é razoável promover o desmonte de uma estrutura necessária para
que seu funcionamento seja racionalizado”.
Falta de debate
Além da falta
de debate entre o Poder Executivo e os setores da sociedade e do funcionalismo
antes da PEC ser redigida e encaminhada ao Congresso, o documento destaca a
fraca sustentação da principal justificativa para a reforma: reduzir gastos do
Estado com a folha de pagamento de servidores federais. Não há nada no texto da
PEC que garanta essa redução. “Essa variável depende das políticas de pessoal
de cada governo”, afirma a análise.
Como
resultado, foi entregue uma proposta que dá ainda mais poderes ao Presidente da
República para extinguir cargos de ministro de Estado, cargos em comissão,
cargos de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de
caráter não permanente, ocupados ou vagos. Caso seja aprovada, conclui a
análise, “as consequências da PEC 32/2020 podem ser devastadoras para os cargos
públicos - para os funcionários que já ocupam cargos atualmente e para os que
ainda ingressarão no serviço público no futuro”.
