COMARCA DE SIMÕES FILHO É INTEGRADA AO SISTEMA DA COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS

Comarca de Simões Filho - Reprodução Google Street View

A Central de Mandados da Comarca de Simões Filho passou a ser integrada ao Sistema da Coordenação de Cumprimento de Mandados (CCM) a partir desta terça-feira (16). Desta forma, a nova central integrada começa a receber e distribuir mandados oriundos dos Sistemas PROJUDI (Processo Judicial digital), SAJ (Sistema de Automação da Justiça) e PJE (Processo Judicial Eletrônico) das unidades judiciais das demais comarcas integradas, ou seja, todo o gerenciamento de mandados fica em um só sistema.

Agora somam quinze as comarcas integradas. Salvador, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Eunápolis, Paulo Afonso, Guanambi, Camaçari, Vitória da Conquista, Itabuna, Ilhéus, Valença, Teixeira de Freitas, Jequié, Juazeiro e Simões Filho.

Nesta fase, a integração das unidades judiciais de Simões Filho será feita com as varas que atuam com os sistemas judiciais PJE e Projudi. Em outra etapa, ainda sem data definida, se dará com as varas que atuam com o sistema SAJ.

A CCM, fruto de uma parceria entre o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia (SINDOJUS-BA) e a Corregedoria Geral, em 2018, possibilita a distribuição automática de mandados, com base em georreferenciamento, podendo ser acessado a partir de um computador ou dispositivo móvel conectado à internet.

“É um sonho nosso ver a Central de Mandados funcionando na maior quantidade de comarcas possíveis, integrando cada vez mais a Bahia. Agradeço especialmente o empenho do oficial de justiça Osenar dos Santos Silva, responsável pela Coordenação de Cumprimento de Mandados, na realização desse sonho”, disse Itailson Farias, presidente do Sindojus-ba.

*da nossa assessoria de comunicação

SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA!

GENTE QUE FAZ A DIFERENÇA: CONHEÇA A HISTÓRIA DO SERVIDOR OSENAR SANTOS, OFICIAL DE JUSTIÇA

fotoreprodução: ascom/tjba

Entre longas horas em videochamada, rodízio de expediente e precauções necessárias para evitar o contágio pelo novo coronavírus, os 8 mil servidores e cerca de 600 magistrados, que fazem parte do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), são responsáveis por manter o Judiciário baiano funcionando, com eficiência, comprometimento e celeridade. De março até o mês vigente, já foram produzidos mais de 3,3 milhões de atos, pelas unidades judiciais baianas.

Como forma de homenagear cada um que compõem o Judiciário Baiano, o PJBA, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp), promove a campanha “Gente que faz a diferença”, que tem o objetivo de apresentar as histórias de quem contribui para uma Justiça baiana mais célere e eficiente. Além disso, os servidores contam como está sendo esse período de teletrabalho.

O Presidente do PJBA, Desembargador Lourival Almeida Trindade, tem sido o maior incentivador de boas práticas e enaltece o esforço em conjunto de todos que alcançaram números significativos durante o teletrabalho e a superação das dificuldades impostas pela pandemia.

Entre as pessoas que compõem o Judiciário baiano, está o servidor Osenar Santos, oficial de justiça, atualmente Coordenador de Cumprimento de Mandados, setor da Corregedoria, responsável pela gestão e fiscalização das Centrais de Mandados das Comarcas finais.

Conheça a história de Osenar Santos.

Texto: ascom/tjba

http://www5.tjba.jus.br/portal/gente-que-faz-a-diferenca-conheca-a-historia-do-servidor-osenar-santos-oficial-de-justica/

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EXPANSÃO DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS ATINGE COMARCA DE GUANAMBI

A semana foi marcada por mais uma expansão da Central de Cumprimento de Mandados (CCM), setor ligado à Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), com a inclusão da Comarca de Guanambi. Desde o dia 1º, os mandados expedidos pelas unidades judiciais deste município nos Sistemas PROJUDI (Processo Judicial digital) e PJE (Processo Judicial Eletrônico) podem ser enviados para qualquer uma das Centrais de Mandados Integradas - atualmente em Salvador, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Eunápolis e Paulo Afonso -, sem a necessidade de expedição de carta precatória. Da mesma forma, os mandados expedidos pelas unidades judiciais destas Comarcas poderão ser enviados automaticamente para a CCM Guanambi.

Segundo o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia (SINDOJUS-BA), Itailson farias, com o advento do PJE Criminal, o benefício poderá ser disponibilizado para todos os jurisdicionados, conforme a migração dos processos do sistema SAJ para o PJE. A CCM, que tem como objetivo garantir maior celeridade no trâmite de mandados, com envio e devolução do documento de forma automatizada entre as unidades judiciais das Comarcas e centrais, é fruto de uma aproximação entre a entidade sindical e a Corregedoria Geral, em 2018, para viabilizar a reestruturação da Central de Mandados de Salvador. 

A parceria gerou a indicação do oficial de justiça Osenar dos Santos, premiado no Concurso “Boas Práticas”, do Governo do Estado, em 2016, pelo advento do módulo Central de Mandados do Sistema PROJUDI e boa gestão da Central de Mandados dos Juizados de Salvador, para fazer parte do Grupo de Trabalho criado para este objetivo. 

Solução Tecnológica 

De acordo com Osenar, em 2018, quando convidado pela Corregedoria para ajudar a desenvolver uma solução tecnológica para uma central unificada de mandados, o grupo de trabalho tinha o desafio de unificar a demanda das 145 unidades judiciais da capital e o trabalho de 350 oficiais de justiça em quatro sistemas judiciais: PROJUDI, PJE, SAJ (Sistema de Automação da Justiça) e SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado). Além disso, tinha como desafio melhorar a gestão de mandados judiciais e oferecer uma ferramenta eletrônica única, eficiente e simples de usar para auxiliar o oficial de justiça no exercício de suas atividades laborais. 

“Felizmente deu certo e estamos alcançando a finalidade do projeto”, disse o oficial de justiça. Somente no primeiro trimestre de 2020, tramitaram entre as Comarcas de Salvador e Lauro de Freitas, mais de 1.500 mandados, sem a necessidade de cartas precatórias, uma média de 500 por mês. “Isso significa celeridade, visto que o mandado sai da tela do juiz local direto para a tela do Oficial de Justiça da Comarca onde será cumprido. Significa também redução de mão de obra nas unidades judiciais que deixaram de praticar 1.500 atos principais e outros tantos adicionais com o cadastramento, expedição e envio pela comarca deprecante, recebimento, cadastramento, cumprimento e devolução pela deprecada. Uma economia, tanto do ponto de vista processual e de recursos para o tribunal, essencial neste tempo de pandemia e de redução de receitas pelo estado, cuja contratação de pessoal está prejudicada.”, explica. 

Distribuição automática de mandados 

O Sistema denominado de CCM possibilita a distribuição automática de mandados, com base em georreferenciamento, utilizando as informações existentes nos campos CEP, cidade e bairro do cadastro do destinatário e, portanto, viabilizando o trâmite de mandados judiciais entre as Comarcas Integradas, sem a necessidade de expedição de carta precatória. A partir da finalização (assinatura) do mandado, o expediente é identificado no banco de dados do sistema judicial por um robô e enviado ao banco de dados do CCM, que identifica a central de mandados e o oficial de justiça correspondente ao endereço da diligência. 

O sistema SAJ está sendo integrado ao CCM, mas a distribuição dos mandados entre as comarcas estaria sendo prejudicada por problemas na ferramenta eletrônica, desenvolvida para a referida integração. O SAJ é um sistema privado, cuja licença de uso está limitada por questões contratuais entre o Tribunal e a empresa proprietária. “Felizmente, este problema será minimizado com o avanço do PJE criminal, cuja implantação está em curso no TJBA, conforme informações publicadas no Portal do Tribunal”, explicou o presidente do SINDOJUS-BA. 

Inicialmente as Comarcas que ainda tem acervo processual tramitando no antigo Sistema SAIPRO (Sistema de Acompanhamento Integrado de Processos Judiciais), previsto para encerramento no final deste ano. Portanto, 2021 deve marcar o fim deste sistema e o início do fim do SAJ, quando a transferência do acervo deste para o PJE deve ser iniciada, garantindo assim a melhoria do trâmite de mandados entre as Comarcas integradas ao CCM. 

- Assessoria de Comunicação Sindojus-Ba 

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O V ENOJUS QUEBROU PARADIGMAS

Nos últimos dias 12 e 13, oficiais de justiça de todo Brasil reuniram-se em Salvador para a quinta edição do Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça - ENOJUS. Momento de interação e troca de experiências entre os oficiais e entidades representativas da classe de 19 estados e palestras dirigidas especificamente à atividade deste profissional.

Nesta edição do encontro, foram priorizados palestrantes oriundos do oficialato de justiça de altíssima qualificação profissional. Sempre se comenta entre nós que “somente Oficial pode entender Oficial” ao menos no que diz respeito às dificuldades enfrentadas por este trabalhador e suas reais necessidades. Assim, acredita-se que um novo paradigma foi estabelecido para estes encontros. Focando-se, principalmente, em Qualificação e Segurança. 

Compuseram a mesa de abertura os presidentes da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra), Edvaldo Lima, do SINDOJUS-BA, Itailson Farias, da Assoc. dos Oficiais de Justiça de São Paulo (Aojesp), Mário Neto, o vice presidente do Sindojus PB, Joselito Bandeira, a diretora de comunicação da Fenassojaf-RJ, Mariana Líria, e a Corregedora-Geral da Justiça, Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. 

Na oportunidade a desembargadora recebeu singela homenagem pela passagem de seu aniversário e teceu comentários sobre o trabalho desenvolvido à frente da Coordenação de Cumprimento de Mandados (CCM), sua relação de confiança com o presidente do SINDOJUS-BA e com Osenar Santos, membro do Grupo de Trabalho responsável pela coordenação da Central de Mandados de Salvador, e a importância do cargo de oficial no sistema jurídico.

Mesmo antes de seu término, o V ENOJUS já era considerado por colegas e palestrantes como um divisor de águas, servindo como referência para os próximos encontros. Matérias específicas sobre cada palestra serão divulgadas posteriormente.

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SINDOJUS BA JUDICIALIZA REPASSE INTEGRAL DAS CUSTAS

Desde a sua criação, o SINDOJUS BA se empenha em uniformizar a atividade do oficial de justiça, sempre buscando uma distribuição equânime de trabalho e a racionalização da mão de obra, condições apropriadas para o exercício do mister.

Para que para isso ocorra, contudo, entende ser fundamental a implantação de Centrais de Mandados, um conceito amplamente utilizado em todo o Brasil, que mostrou ser o que melhor atende as necessidades da prestação jurisdicional, tornando-a célere e mais produtiva. Assim tem buscado incansavelmente, e nisso tendo sucesso, que o Tribunal de Justiça da Bahia crie centrais em diversas comarcas.

Percebendo que o custeio do deslocamento em serviço é obrigação do Tribunal, o SINDOJUS BA tem cobrado mudanças no sistema de custeio, utilizando como argumento a legislação vigente, entretanto, sem a implantação adequada da central de mandados alguns oficiais poderão sair prejudicados.

Se a lei de custas da Bahia, cumprir o que determina as leis federais, os valores cobrados das partes a título do Ato Praticado Pelo Oficial de Justiça seriam integralmente repassados ao oficial de justiça para cumprimento efetivo da diligência a qual se destina.

Ocorre, todavia, que sem central de mandados alguns oficiais que trabalham em especializadas que cumprem na grande maioria ou na totalidade, mandados de processos de assistência gratuita, não receberiam a contento, ficando assim limitados aos valores pagos a título de indenização de transporte, principalmente os da capital.

Sabedor desta situação, o SINDOJUS BA cobrou do Tribunal de Justiça, via CNJ (Reclamação para Garantia das Decisões 0005371-47.2016.2.00.02000), a ida de todos oficiais da capital para central de mandados, e agora saiu a determinação para que seja cumprida a reestruturação da central em 15 dias.

Diante de tal determinação, o SINDOJUS BA judicializou o repasse do valor cobrado das partes (Processo 0500542-16.2018.8.05.0001), assim a categoria contará com mais recursos para cumprir com seu papel e prestar um serviço de melhor qualidade.

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A má gestão do TJBA, o resultado da avaliação do CNJ e as verdadeiras causas da lentidão na prestação jurisdicional

O estado da Bahia possui dimensões semelhantes à França, uma área muito grande, para que os Oficiais de Justiça possam cobrir sem que o Tribunal de Justiça da Bahia ofereça as condições devidas.

A Bahia é um dos únicos estados onde os oficiais de justiça não trabalham em Centrais de Mandados, centro de distribuição de mandados onde TODOS os oficiais são lotados, o que facilita o deslocamento devido ao zoneamento da comarca. O fechamento de comarcas em todo o estado, que vem ocorrendo ano após ano, só piora a situação. Os juízes pouco podem fazer para dar celeridade aos processos, sem o trabalho do Oficial de Justiça, mas mesmo assim o tribunal não se sensibiliza. 

Historicamente colocado nas últimas posições, considerando o seu porte, o TJBA sempre apostou na (Semana de) Conciliação como forma de melhorar esses números, agora, em resposta à divulgação em 04/09 último do relatório Justiça em Números do CNJ, que coloca a Bahia na última posição, a presidente do TJBA quer agora fazer um mutirão de sentença, atribuindo o fato, principalmente como sempre, à falta ou incorreta alimentação de dados por servidores internos.

Mas como dar uma sentença ou ao menos conciliar, em processos que dependem do cumprimento de mandados que exigem citar, intimar, notificar, reintegrar, penhorar, buscar e apreender, se esses atos dependem do oficial de justiça, e este não está munido com as condições necessárias para efetivar estas ordens? 

Um belo (?) exemplo é Camaçari (746km²), onde um único cartório de Fazenda Pública possui 200 mil processos! A maior quantidade de processos em um único cartório no Brasil. Vale salientar que a comarca de Camaçari possui, na prática, 12 oficiais de justiça que enfrentam grandes problemas com a identificação de logradouros e serviço deficiente dos Correios (responsáveis pela entrega de avisos de audiência e alguns outros atos). As prefeituras possuem o seu quinhão de responsabilidade no processo, pois destas dependem a correta identificação do logradouro (nomeação de ruas e numeração de imóveis).

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Protocolada no Tribunal de Justiça da Bahia, a Pauta de Reivindicações 2017 do SINDOJUS.

Vários oficiais de diversas comarcas e áreas de atuação, se fizeram presentes no Palácio da Justiça hoje, 31/01/17, para entregar em mãos a Presidente do TJ-BA, Desa. Maria do Socorro Santiago, a pauta de reivindicações da categoria dos oficiais de justiça do ano de 2017.

Após protocolizado o documento (TJ-ADM-2017/04330), nos encaminhamos a presidência, mas a presidente não se encontrava no tribunal, sendo então recebidos pela Juíza Marielza Brandão, Assessora da Presidência, o Juiz Paulo Chenoud, Coordenador do COJE, e o Juiz Johny Maikel, Assessor da Corregedoria, que se reuniram com uma Comissão Executiva do SINDOJUS-BA, encabeçada pelo seu presidente, Itailson Farias da Paixão.

Na reunião tratou-se de diversos pontos da pauta, mas especificamente cabe ressaltar:

Com relação ao custeio das diligências foi decidido que a presidência irá solicitar urgência junto a Comissão de Reforma para uma definição do novo modelo de IT. 

Sobre as diligências do plantão regional, será discutida uma forma de passar recursos para unidade gestora e quando houver necessidade de diligência, a unidade gestora pagar a locação de veículo na comarca. Há um forte entendimento sobre o plantão regional ser limitado a 03 horas durante a semana e um período durante o final de semana. 

Após a reunião, todos os oficiais presentes, foram a SEAD (Secretaria de Administração do TJBA) tratar da tramitação dos pedidos dos veículos para este fim, a nova secretária disse não ter conhecimento do processo, foi então passado o número deste e o andamento. 

Para a Central de Mandados de Salvador está definido que em fevereiro será inaugurada a nova instalação dentro do Fórum Ruy Barbosa.

Também foi divulgado que a Prefeitura de Salvador liberou 69 cartões dando isenção na zona Azul. Contudo os mesmos serão direcionados apenas a Central de Mandados e distribuídos por critérios ainda não muito claros. 

A comissão executiva do SINDOJUS-BA foi enfática em afirmar que a quantidade de cartões de isenção não seria suficiente considerando-se a totalidade dos oficiais que ainda serão lá lotados.


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PARABÉNS, MAGISTRADO!

No Diário Judicial de 15.08 último foi publicada decisão do Juiz Assessor Especial da Corregedoria, Dr. Jonny Maikel dos Santos, atual Juiz Coordenador da Central de Mandados de Salvador, em resposta à interpelação de juízo de vara crime que cobrava cumprimento de mandado de intimação, já devolvido, decidindo ao final por seu definitivo arquivamento.

“Diário n. 1726 de 15 de Agosto de 2016

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA > SEÇÃO DE REGISTROS E PROCESSAMENTOS DISCIPLINARES - SERP

DESPACHO EXARADO PELO JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA CORREGEDORIA, DR. JONNY MAIKEL DOS SANTOS
PROCESSO Nº: TJ-ADM-2016/38008
INTERESSADO: RICARDO AUGUSTO SCHMITT

ASSUNTO: Pedido, oferecimento e informação diversos

TJ-ADM-2016/38008 (USAR COMO REFERÊNCIA)

DESPACHO/OFÍCIO (SERVE CÓPIA COMO OFÍCIO)

Cuida-se de expediente encaminhado pelo Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Criminal desta Comarca, Dr. Ricardo Augusto Schmitt, para que esta CGJ interceda junto à Central de Mandados, no intuito de efetivar o cumprimento do mandado de intimação nº 001.2016/012876-6, concernente à ação penal 0575309-30.2015.8.05.0001.

A falta de estrutura da Central de mandados é conhecida:

1-) muitos oficiais de justiça ficam doentes e são afastados, são aposentados, tem direito ao gozo de férias, licenças, etc e não foi realizado concurso para reposição de oficiais de justiça, sendo o número atual de oficiais de justiça da Central de Mandados insuficiente;

2-) as dificuldades dos oficiais são imensas e a cada dia surgem novas ruas, as quais, atualmente, somam mais de 25 mil, e, muitas delas são mal nominadas e numeradas, além de ladeiras, escadarias, invasões e, ainda, cabe dizer que os horários para cumprimentos de mandados sofrem limitações legais e ilegais (já que em algumas localidades o acesso é muito perigoso e limitado);

3-) durante o cumprimento dos mandados muitos oficiais de justiça relatam que já foram abordados por indivíduos armados ou agressivos, como, por exemplo, na Rua José Bonifácio, na Palestina; no Sovaco da Cobra, no bairro de Tancredo Neves; no final de linha de Fazenda Coutos III; na Lajinha da Engomadeira; no Planeta dos Macacos no bairro de São Cristóvão; na Rua Penacho Verde da Valéria; na Rua Airton Sena em Águas Claras, dentre outros;

4-) o sistema de custódia e localização de presos está desestruturado, fato este, que por si só, toma boa parte do tempo dos Oficiais de Justiça, vez que cada unidade possui um horário de atendimento diferente e aliado a estas situações, muitas vezes o custodiado é transferido para as Unidades Prisionais de Simões Filho, Lauro de Freitas ou Lafayete Coutinho, de modo que os mandados não conseguem ser cumpridos, e, em alguns casos, há notícia de demora de vários dias para localizar um preso custodiado;

5-) alguns oficiais tem que dividir a sua área de cumprimento de mandados em 05 subáreas, uma para cada dia da semana, já que as áreas são extensas, diante do número insuficiente de oficiais de justiça; e,

6-) também existem outros fatores que dificultam o cumprimento dos mandados, quais sejam: o trânsito caótico, manifestações de ruas, horários em que as partes não se encontram em suas casas ou no local indicado no mandado, as proibições legais de horários, etc.

Conforme consulta ao SAJ, verifico que o mandado já foi devolvido.

Ante o exposto, considerando que o mandado já foi devolvido, determino o arquivamento do presente feito.

Publique-se. I. Serve o presente, por cópia, como ofício.


Em 04/08/2016

JONNY MAIKEL DOS SANTOS
JUIZ DE DIREITO”

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

O fato seria considerado corriqueiro não fosse a notável fundamentação do magistrado...

Em sua decisão, o julgador se absteve de simplesmente alegar a falta de estrutura da central (subdimensionada e funcionando parcialmente, em contradição ao estabelecido e informado ao CNJ) ou focar unicamente na responsabilidade do Oficial de Justiça. Pontuando, assim, os diversos entraves aos quais estão submetidos estes servidores.

Notável é o reconhecimento de tais impedimentos à célere e eficiente prestação jurisdicional que há anos vem sendo denunciados pelos oficiais em suas certidões – muitas vezes, solenemente ignoradas - a este Tribunal de Justiça, mas nunca antes considerados como pontos que devessem ser enfrentados.

O Juiz lembrou-se de expor de forma clara a insuficiência de servidores considerando não só seu aspecto funcional, mas também a ausência de concursos para suprir a demanda cada vez maior de processos judiciais.

Salientou a desarmonia que pode haver – e que, efetivamente, HÁ - entre os entes públicos ao não implementarem ou viabilizarem ações que facilitem o múnus do oficialato (numeração de ruas e organização de logradouros, de responsabilidade municipal, por exemplo) ou mesmo dentro de sua própria estrutura (localização de presos custodiados).

A questão da mobilidade urbana ou o impedimento de acesso às áreas que, oficialmente, estariam sob o controle do estado, também não foram esquecidas.

Enfim, foi com imensa satisfação que o SINDOJUS-BA tomou conhecimento dessa incrível decisão que com certeza, ajudará os magistrados dessa corte, assim como advogados e partes, a entenderem quais os principais impedimentos para o cumprimento efetivo das decisões.

Parabenizamos, mais uma vez, em nome de toda categoria, o Dr. Jonny Maikel dos Santos.


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SINDOJUS BA se reúne com a Comissão de Reforma sobre a Indenização de Transporte

Nesta terça-feira 03 de maio de 2016 às 15:00 horas a Diretoria do SINDOJUS-BA, representada pelo Vice-Presidente, Osenar dos Santos e o Diretor de Cultura, Max Matos, se reuniu com a comissão encarregada pela reestruturação da indenização de transporte do TJBA e demais entidades sindicais, SINTAJ e SINPOJUD.

A comissão foi presidida pela magistrada Verônica Furtado, acompanhada de sua assessora Jaciara Cedraz. Representando os diversos setores do TJBA, estiveram presentes, o Secretário de Administração Igor Cayres, o Juiz Paulo Ramalho da Corregedoria das Comarcas do Interior, Thaís Fonseca da Assessoria Especial da Presidência II, Maurício Góes Dantas da Diretoria de Programação e Orçamento, Alvamari do Valle da Secretaria Judiciária. Pelo SINTAJ, compareceu o seu Coordenador Geral, Antonio Jair. O SINPOJUD foi representado por Cristovam Lima, Diretor de Administração, Antônio dos Santos Ribeiro, o ‘Bhené’, Diretor de Finanças e Convênios e Manuel Suzart, Diretor de Assuntos Culturais e Desportivos.

PASSIVO DA IT

A presidente da Comissão, Dra. Veronica Furtado, iniciou a reunião, informando da necessidade das entidades contactarem alguns Oficiais de Justiça a quem enviara mensagem por e-mail institucional com o fim de cobrar a apresentação de documentos comprobatórios em processos administrativos onde pleiteiam o pagamento de indenização por mandados cumpridos. Devem estes oficiais anexar nos autos, cópia dos mandados cumpridos. O prazo, segundo a magistrada, se encerra no dia 26 de maio do corrente ano, quando os referidos processos serão arquivados, caso os interessados não apresentem a referida documentação.

A magistrada falou também da existência de outros cerca de 200 processos que se encontram pendentes de análise com o mesmo objeto e pediu ajuda das entidades para identificar aqueles que, igualmente, necessitarem da juntada de cópias dos mandados, a fim de acelerar a sua tramitação.

ESTACIONAMENTO GRATUITO EM SALVADOR

A presidente da comissão também informou estar em estágio adiantado, um acordo entre o Prefeito do Município de Salvador e Juiz Corregedor Jonny Maikel, que visa a gratuidade em estacionamentos da Zona Azul para 69 oficiais de justiça lotados na Central de Mandados de Salvador, que é coordenada pelo referido magistrado.

A NOVA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

A Proposta apresentada pelo SINDOJUS-BA de valor fixo inicial mensal de R$ 2.045,12 para cumprimento de até 81 mandados + R$ 23,24 por mandado excedente foi de pronto rechaçada pela magistrada e demais membros representantes do TJBA sob a alegação de incapacidade financeira. Ademais, O SINPOJUD apresentou proposta diferente, onde requer seja a indenização paga por mandado, como era antes das alterações implementadas pela Resolução 18/2014, com reajuste do valor para R$ 25,80 por mandado.

Diante da dualidade de propostas, a magistrada solicitou que as entidades elaborem uma proposta una e viável do ponto de vista orçamentário e apresentem na próxima reunião da comissão, agendada para o dia 07 de junho de 2016, às 14:00 horas.

ATUAÇÃO DO SINDOJUS-BA NA REUNIÃO

Com relação a viabilidade financeira, o Vice-Presidente Osenar Santos solicitou aos membros do TJBA a apresentação de dados orçamentários que viabilizem tal análise, informando que a proposta apresentada pelo SINDOJUS-BA está em conformidade com a realidade do serviço prestado pelos oficiais de justiça baianos que tem sido injustamente obrigados a arcar com despesas além dos valores pagos a título de indenização pelo TJBA, especialmente nas comarcas do interior, alvo da agregação, com distâncias cada vez maiores a serem percorridas por estes servidores, que o fazem geralmente de veículo próprio.

Osenar argumentou ainda que o simples reajuste da IT nos atuais moldes não atende a necessidade do serviço, já que não há como prever o custo de cada mandado, sendo assim necessário que o TJBA conceda um valor inicial fixo, conforme proposta apresentada pelo SINDOJUS-BA para que os oficiais possam desenvolver a sua atividade sem limitação orçamentária.

O Vice-Presidente do SINDOJUS-BA ainda sugeriu a criação de um fundo para prover a indenização dos mandados oriundos de processos sob a concessão de assistência judiciária gratuita que, inclusive, poderia ser concedida “em parte” excluindo-se a parte relativa às diligências do Oficial de Justiça. Este fundo captaria recursos do estado (Poder Executivo) união e municípios para provimento dos meios, em conformidade com o § 2º do Art. 10 da Lei Estadual 12.373/2011, a lei de custas do Estado. Esse conjunto de medidas ajudariam a reforçar o orçamento, permitindo melhoria nos valores disponibilizados para custeio de diligência.

PROPOSTA ALTERNATIVA DO TJBA

Para subsidiar os trabalhos da comissão, a magistrada solicitou das entidades de servidores que apresentem informações sobre a IT adotada por outros estados da Federação. O Secretário de Administração, Igor Cayres, sugeriu o pagamento por mandado, em valor reajustado, sem teto e sem antecipação. Já Maurício Góes, do Setor de Orçamento, negou a possibilidade de remover o teto indenizatório sob a alegação da necessidade de programação orçamentaria, já que, disse, a administração se programa para pagar mensalmente o teto indenizatório a todos os oficiais de justiça em atividade. Havendo a remoção do teto, disse, torna-se impossível a execução orçamentária.

A UNIFICAÇÃO DE PROPOSTAS

Ao final da reunião o Vice-Presidente do SINDOJUS-BA procurou os representantes dos demais sindicatos para propor a defesa do valor inicial, ainda que em valor menor ao proposto por si, de acordo com a disponibilidade orçamentária do TJBA. O Coordenador do SINTAJ concordou com a proposta, mas os diretores do SINPOJUD não aceitaram sob a alegação de que alguns oficiais iriam “ganhar” sem trabalhar ou trabalhando pouco.

O SINDOJUS-BA continuará na defesa da proposta aprovada em assembleia pelos seus filiados, podendo somente ceder com relação a valores, após comprovação de incapacidade orçamentária do TJBA. Aguardemos, pois, a aproxima rodada no dia 07 de junho de 2016.

SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA! ✊✊✊